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      por Autor:
     
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    O contempt of court inglês como limitação do princípio da publicidade no processo penal / Pedro Miguel Freitas
     
    AUTOR(ES): 
    Freitas, Pedro Miguel
    PUBLICAÇÃO: 
    Lisboa : Rei dos Livros, 2016
    DESCR. FÍSICA: 
    184 p. ; 24 cm
    NOTAS: 
    O contempt of court é um regulamento jurídico, de natureza processual, típico dos países que adoptam o sistema da Common Law
    ISBN: 
    978-989-8823-21-2
    ASSUNTOS: 
    Publicidade / Recursos / Acórdãos / Convenção Europeia dos Direitos do Homem / Tribunal Europeu dos Direitos do Homem / Código Penal / Direito processual penal / Reino Unido
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